TRE-BA mantém atendimento apenas pela internet

Através dos serviços on-line, eleitor pode solicitar a primeira via do título, alterar dados pessoais e local de votação ou regularizar situação, por exemplo 

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Os cidadãos que precisarem fazer requerimento relacionado ao título eleitoral podem fazê-lo sem sair de casa, através do www.tre-ba.jus.br ►Serviços Online► Título Net. Basta preencher o formulário. O atendimento presencial permanece suspenso, sem previsão de retorno, por conta da pandemia de Covid-19.

TítuloNet

Os serviços disponíveis através do formulário de autoatendimento TítuloNet são: alistamento (primeiro título), transferência de município, alteração de dados pessoais, mudança de local de votação e regularização da situação de título cancelado, por exemplo.

E-título

Para emitir certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais, o eleitor pode utilizar o e-Título (versão digital do título de eleitor). Nele, há informações sobre situação cadastral, zona eleitoral e seção. O Aplicativo está disponível de forma gratuita no Google Play e App Store.

Segunda via

O eleitor que esteja em situação regular, mas perdeu seu título, pode usar o documento na forma digital, por meio do aplicativo e-Título.

Pagamento de multas

O eleitor que não votou em alguma eleição (1º ou 2º turnos) pode emitir a guia para pagamento de multa. Após quitar a GRU no Banco do Brasil, é preciso aguardar a identificação do pagamento pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela Zona Eleitoral onde for inscrito. Entretanto, por conta da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não justificaram ou não pagaram a multa.

Assim, ficam suspensos: o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus. (mais…)

Câmara aprova texto-base de projeto que dá autonomia ao Banco Central

Edifício-sede do Banco Central , Brasília, economia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto-base do projeto que prevê autonomia para o Banco Central. Neste momento, os parlamentares ainda analisam os destaques que podem modificar trechos da proposta.

A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores da autarquia federal. O texto estabelece que o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

Para o relator do projeto, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida vai melhorar a nota do Brasil em relação aos investidores internacionais. O parlamentar reiterou que a proposta já é discutida no Congresso há 27 anos.

“ Vai dar ao Brasil um novo padrão de governança monetária, que vai dar um sinal muito importante ao mercado internacional, fazendo com que o Brasil possa melhorar a sua imagem internacional e, mais do que nunca, fazendo com que investidores possam analisar o Brasil como uma janela de oportunidades”, afirmou o relator.

Proposta

De acordo com o texto, o presidente da República indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação no Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. (mais…)

Secretaria de Meio Ambiente de São Desidério encerra curso para formação de condutores de turismo

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A Educação Ambiental é necessária e essencial para a projeção de um ambiente equilibrado, propicio à sobrevivência humana e parte importante das atividades, projetos e políticas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de São Desidério (SEMATUR). Como parte das ações, foi realizado o curso de Formação para Condutores de Turismo focado em conceitos e práticas de Educação Ambiental. O curso foi encerrado com execução da parte prática realizada no sábado, 06 de fevereiro, no Parque Municipal da Lagoa Azul, com presença dos cursistas, do secretário de Meio Ambiente, Joabe Pereira e equipe técnica da SEMATUR.

 Após estudo de quatro eixos de conhecimentos envolvendo Legislação Ambiental, Conceitos e Práticas de Educação Ambiental, Geografia e História Local, a atividade prática de conclusão do curso partiu de um roteiro turístico comumente utilizado pelos condutores e seu público: saída da sede do município na Praça Abelardo Alencar, em frente ao Centro de Informações Turísticas, Campos de Lapiás, Receptivo do Parque Municipal Lagoa Azul, Lagoa Azul, Gruta do Catão e degustação do tradicional Pirão de Galinha da Dona Marlene, localizado nas proximidades do parque.

Durante o percurso os participantes foram divididos em equipes e fizeram as apresentações com base em conceitos e pontos debatidos durante os quatro encontros para estudo realizados anteriormente. A avaliação foi realizada pelos convidados da SEMATUR: o técnico de licenciamento Alexandre Carvalho, a diretora de Licenciamento Joana Batista e o secretário Joabe Pereira.

“Para a secretaria a questão da educação ambiental será tratada como umas das prioridades, assim as formações e capacitações estrão presentes e articuladas com os condutores, brigadistas e outros agentes multiplicadores, para que assim possamos estar preparados para uma abordagem mais técnica e didática às comunidades, turistas e outros seguimentos importantes como escolas e outros públicos”, afirma o secretário da SEMATUR, Joabe Pereira.

Ascom São Desidério

Unidade Móvel de Saúde retoma atendimento médico e odontológico na zona rural de Barreiras

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Devido a pandemia do novo Coronavírus, a Unidade Móvel de Saúde de Barreiras teve os atendimentos suspensos por nove meses, mas na última quinta-feira (04) a Unidade voltou a percorrer as comunidades na zona rural, mantendo a proposta de atender localidades que ainda não possuem Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Postos de Saúde da Família (PSFs).

Seguindo o cronograma da Secretaria Municipal de Saúde, os atendimentos acontecem nas quartas, quintas e sextas-feiras e no sábado com oferta de consultas médicas e odontológicas, serviços de enfermagem, laboratoriais, entrega de medicamentos, orientações e acompanhamento médico.

Os atendimentos tiveram início nas comunidades Ilha da Liberdade, Cantinho do Senhor dos Aflitos e no Barreiras Norte. Ao todo, foram atendidas 142 pessoas e de acordo com a coordenadora da Unidade Móvel de Saúde, Andreia Rocha, são oferecidos ainda testes rápidos, aferição da pressão arterial e avaliação da glicemia. O morador da comunidade Barreiras Norte, Rubem Rodrigues dos Santos, agradece pelo atendimento feito na comunidade.

“Só temos a agradecer pelo atendimento ofertado nessa Unidade Móvel de Saúde, a equipe é muito prestativa. A gente fazia acompanhamento antes da pandemia e graças a Deus os atendimentos retornaram, porque não precisamos mais ter que ir até a cidade realizar consulta médica, recebemos atendimento praticamente na porta de casa. Minha mãe de 90 anos é acompanhada de perto, é uma benção”, destacou Rubem.

Conforme o Secretário de Saúde, Melchisedec Neves, a Unidade Móvel oferta um atendimento mais rápido e acessível para os moradores da zona rural, viabilizando inclusive, marcações de exames e entrega de medicamentos que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“A Prefeitura de Barreiras segue com a proposta de oferecer uma saúde humanizada para todos os munícipes, tanto na cidade como no campo. Tivemos que parar por um tempo as atividades devido a pandemia da Covid-19, mas já retomamos com o atendimento móvel nas comunidades, oferecendo além do atendimento e acompanhamento clínico e odontológico, quando necessário, palestras sobre saúde bucal e cuidados com o corpo”, pontuou.

Dircom Barreiras

Secretaria de Educação de São Desidério realiza formação virtual de gestores e professores para planejamento de retorno às aulas

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O Planejamento de Retorno às Aulas é o foco da formação de gestores escolares e professores que é realizada pela Secretaria Municipal de Educação de São Desidério (SEDUC) nos dias 09, 11 e 17 de fevereiro. Com o tema, Educação e a Pandemia, o evento visa debater os desafios e perspectivas no novo normal para a educação dos alunos da rede municipal de ensino. A capacitação dos profissionais será por meio da plataforma virtual, google meet com a participação de mais de 400 profissionais.

Durante os debates serão exploradas pautas sobre Protocolo de Segurança, Ensino Híbrido e Avaliação da Aprendizagem. “Este é um momento importante para a educação que é também cheio de desafios, precisamos planejar para esta nova realidade, por isso é fundamental montar estratégias que assegurem o direito à educação dos quase sete mil alunos da rede municipal de educação. Após esta formação com gestores escolares e professores, serão organizados momentos que envolvam os demais funcionários da educação para orientações sobre o protocolo de segurança no espaço das unidades escolares”, explica a Secretária da SEDUC, Iléia Almeida.

Ascom São Desidério

Governo estadual e prefeituras avançam na criação de protocolo de volta às aulas

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A criação de um protocolo de volta às aulas no território baiano voltou a ser debatida durante uma reunião, realizada na manhã desta segunda-feira (8), na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB). Participaram prefeitos; gestores e técnicos das secretaria estaduais da Educação (SEC) e da Saúde (Sesab); representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); dentre outras autoridades.

O encontro foi mediado pelo secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, e pelo presidente da UPB, Eures Ribeiro e pautou o encaminhamento dos desdobramentos de reunião anterior, da qual participou o governador Rui Costa, na última sexta-feira (5).

Uma das definições já aprovadas por todas as partes é que este ensino híbrido acontecerá de acordo com a realidade de cada unidade, com e sem mediação tecnológica.

“Estamos trabalhando para qualificar o protocolo geral. Há um consenso de que queremos voltar ao processo de aprendizagem, que inicialmente será híbrido, com Tempo Escola e Tempo Casa, mas isso só poderá ser feito quando os indicadores de saúde estiverem mais favoráveis”, destacou o secretário Jerônimo.

Jerônimo lembra que a comunidade também será escutada. “Ao final, teremos criado um protocolo com um olhar unificado. Para tanto, ainda iremos discutir com a sociedade, envolvendo as famílias, órgãos de controle e outras entidades”, sinalizou o secretário.

Segundo o governo da Bahia, a UPB continuará a ter papel fundamental quando ocorrer o retorno das atividades letivas. “Precisamos da força da UPB para que as prefeituras possam, uma vez finalizado e colocado em execução, fazer um acompanhamento minucioso desta rotina para garantir a execução correta do protocolo”, enfatizou Jerônimo.

Novas reuniões estão marcadas para o decorrer desta semana, objetivando o avanço dos trabalhos para a volta às aulas.

No último sábado (6), o decreto que suspende shows e aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada em toda a Bahia foi renovado. O documento proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.

Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.

Fonte: Odestaque/ Bahia Notícias

Petrobras aumenta preço da gasolina em cerca de 8% nas refinarias

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A Petrobras anunciou hoje (8) um aumento de cerca de 8% no preço da gasolina a ser vendido pelas refinarias para as distribuidoras. Com isso, o preço médio do litro do combustível subiu R$ 0,17 e passará a ser de R$ 2,25 a partir de amanhã (9).

Já o óleo diesel aumentou cerca de 6% (R$ 0,13 por litro) e passará a custar R$ 2,24 também a partir de amanhã (9).

O GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás de botijão, também terá aumento no preço: cerca de 5% (R$ 0,14 por kg). Com o reajuste do preço, o gás de botijão passará a custar 2,91 por kg (ou R$ 37,79 por 13 kg).

“Importante ressaltar que os valores praticados nas refinarias pela Petrobras são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo. Até chegar ao consumidor, são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis pelas distribuidoras, no caso da gasolina e do diesel, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores de combustíveis”, informa nota divulgada pela empresa.

Fonte: Odestaque/ Agência Brasil

Covid-19: Barreiras realiza vacinação de idosos com idade entre 87 a 89 anos, nas modalidades drive thru e domicílio

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Após receber as 700 novas doses da vacina CoronaVac/Instituto Butantan no domingo (7), a Prefeitura de Barreiras, através das equipes de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou na manhã desta segunda-feira (8), a vacinação contra a Covid-19 nos profissionais de saúde e nos idosos com idade entre 87 a 89 anos, no sistema drive-thru e busca ativa.

Para melhor atender o público prioritário, foi montada a estrutura em frente à Câmara de Vereadores, na Unidade de Saúde Martina Clara, em Barreirinhas – Vila dos SAS e na Unidade de Saúde Antônia Zélia, na Vila Amorim. Conforme o secretário de saúde, Melchisedec Neves, o atendimento drive-thru segue até terça-feira (9).

“Vibramos com a chegada de cada lote de vacina contra o novo Coronavírus em nosso Município, sabemos da importância desse imunizante para toda população, por isso, seguimos com os protocolos do Ministério da Saúde e as diretrizes do Plano Municipal de Imunização. Já vacinamos mais de 2.900 trabalhadores de saúde, 100% da população indígena e idosos que vivem em Instituições permanentes, e seguimos vacinando os idosos conforme as faixas etárias estabelecidas”.

 As equipes do Programa de Imunização de Barreiras (COPIM) estão realizando também a busca ativa nos bairros, através dos Agentes Comunitários de Saúde e pelo telefone 3613 9841, de idosos acamados e ou impossibilitados de se locomoverem e que se encaixam nessa faixa etária, para vacinação em domicílio.

Dircom Barreiras

Barreiras: Novo Decreto Municipal estabelece retorno das aulas presenciais na rede pública e privada de ensino

CapaA Prefeitura de Barreiras publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira (5) o Decreto nº 55 que autoriza a retomada gradual das aulas presenciais, em regime híbrido, na forma definida no Plano Geral de Retomada das Aulas Presenciais, aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.

A retomada das aulas em Barreiras levou em consideração vários requisitos, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 227 da Constituição Federal que garante direito à educação, bem como o início do processo de vacinação contra a Covid-19, assim como o quadro epidemiológico que apresenta significativa redução dos casos positivos de contaminados pelo vírus no município.

Outro fator preponderante é que a curva de evolução da doença na cidade de Barreiras que apresente cenário descendente. Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, a taxa geral de ocupação de leitos foi de 34%, nesta sexta-feira, 05, sendo 40% para os leitos de UTI e 30% pra os leitos clínicos. O cenário na macrorregião Oeste da Bahia também se demonstra favorável, segundo informações da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

Diante deste cenário, o novo decreto estabelece o retorno das aulas presenciais a partir de segunda-feira (8) para as instituições da rede privada de ensino, exclusivamente, para os alunos da Educação Infantil. Já no dia 15 de fevereiro, às escolas da rede municipal de ensino retomam as aulas presenciais para as turmas dos anos finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. As aulas para as turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental acontecerão a partir do dia 22 de fevereiro e para as turmas da Educação Infantil, a partir de 1º de março.

A Prefeitura de Barreiras, através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, irá adotar um rigoroso controle e fiscalização das medidas de prevenção aprovadas pelas autoridades sanitárias locais, bem quanto ao cumprimento do Plano Geral de Retomada das Aulas Presenciais. Para conferir a íntegra do decreto, basta acessar o link: https://www.barreiras.ba.gov.br/diario/pdf/2021/diario3373.pdf

Dircom Barreiras

Supremo confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios

Supremo confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem seis meses para se adaptar às novas regras.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (5). Nesse formato, os ministros do Supremo inserem os votos em um sistema remoto. Com o julgamento, foi confirmada uma liminar (decisão provisória) que havia sido concedida em dezembro pelo relator do assunto, ministro Alexandre de Moraes.

Em voto que foi seguido por todos os demais ministros do Supremo, Moraes afirmou que o acordo “assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto”.

Pelo acordo, que vale por dois anos, foi estabelecido também prazo máximo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exijam os procedimentos (tal prazo sobe para 90 dias em locais de difícil provimento).

Se houver descumprimento de qualquer dos prazos previstos no acordo, uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, formada por membros de INSS, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), entre outros órgãos, deve dar uma solução para o requerimento do benefício em no máximo dez dias.

Os termos do acordo foram alcançados no ano passado numa negociação envolvendo o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o próprio INSS. A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), que propôs a conciliação em um recurso que tramitava no Supremo, sob a relatoria de Moraes. (mais…)