Prefeitura de Barreiras autoriza implantação do Sistema de Gestão Educacional na Rede Municipal de Ensino

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A ordem de serviço autorizando a implantação do Sistema de Gestão Educacional, requisitado pela Secretaria de Educação de Barreiras, foi assinada pelo prefeito Zito Barbosa na manhã dessa segunda-feira (01) no gabinete. Seguindo com o distanciamento social adequado e o uso obrigatório de máscaras, a apresentação das funcionalidades do Software, o Portal EducaNet, contou com a presença da secretária Cátia Alencar, do Coordenador de TI Ricardo Ribeiro, também do analista de sistema e sócio-diretor da empresa MC3 Sistemas, Marcelo Augusto de Souza e do analista de sistemas Willms Santos Silva.

Com objetivo de informatizar todas as áreas da educação, o Portal Institucional Educa Barreiras Net trará benefícios para gestão escolar em todos os processos de ensino e aprendizagem, permitindo acompanhar índices e dados para tomada de decisões importantes sobre o desempenho dos alunos e da escola, a diminuição da evasão escolar, integração dos pais ou responsáveis dos estudantes, melhorias na gestão de matrícula, do transporte, merenda e das ações pedagógicas como um todo.

De acordo com a secretária de educação, Cátia Alencar, no Portal Educa Barreiras Net,  o professor terá acesso e o gerenciamento de um ambiente virtual de aprendizagem para interagir com os alunos e demais educadores da rede, na elaboração de planos de aula, diário eletrônico, lançamentos das avaliações, acesso aos relatórios diversos e sobretudo, a uma ferramenta de correção de provas e gabaritos, que será muito útil no Sistema de Avaliação Municipal. Já os estudantes, pais/responsáveis poderão acompanhar a vida escolar, como matrículas online, frequências, ocorrências, quadro de avisos, conteúdos programáticos, vídeos/aulas e até boletins de resultados nas disciplinas e áreas de conhecimento.

“Esse é um momento histórico na educação de Barreiras, não somente pelas grandes obras que estamos recebemos, mas também por essa aquisição que representa um grande passo rumo à tecnologia que a partir de agora facilitará nosso acesso a dados, a produção do conhecimento e segurança nas tomadas de decisões. O Portal EducaNet Barreiras, agregado ao sistema de gestão, vai possibilitar a todos nós grandes realizações, incluindo a aproximação virtual nestes tempos de isolamento”, disse Cátia.

O prefeito Zito Barbosa destacou os avanços que a educação de Barreiras tem conquistado nesses últimos anos, e se concretiza com a implantação do Sistema de Gestão Educacional que poderá ser acessado em aparelhos de celular, tablets e qualquer tipo de computador com internet. “No último dia 26 entregamos a Escola Municipal Mirandolina Ribeiro Macêdo, referência em Barreiras, vamos entregar nos próximos meses mais duas grandes escolas, três novas Creches e a reforma de outras tantas, e hoje, também é um dia marcante na educação de Barreiras. Assinamos a ordem de serviço para a implantação do sistema que irá ajudar a gerenciar a Secretaria de Educação, auxiliando professores, estudantes, os pais ou responsáveis que a partir de agora poderão acompanhar a vida escolar de seus filhos em tempo real. Esse, com certeza, é um grande avanço para o nosso município”, pontuou Zito Barbosa.

Dircom Barreiras

Caixa libera saque da 2ª parcela do auxílio para nascidos em março

Agência da Caixa Econômica Federal

A Caixa libera hoje (2) as transferências e os saques da segunda parcela do auxílio emergencial para 2,7 milhões de beneficiários nascidos em março.

A liberação do saque e a transferência da poupança social da Caixa para outros bancos está sendo feita de acordo com o mês de nascimento dos beneficiários. Os recursos estão sendo transferidos automaticamente para as contas indicadas.

No último sábado (30), foi liberado o saque e a transferência para os beneficiários nascidos em janeiro. Hoje é a vez dos nascidos em março. Amanhã (3), a liberação será para os nascidos em abril, e assim por diante até o sábado, dia 13 de junho, para os nascidos em dezembro, com exceção do domingo (7).

A transferência dos valores será feita para quem indicou contas para recebimento em outros bancos ou poupança existente na Caixa. Com isso, esses beneficiários poderão procurar as instituições financeiras com quem têm relacionamento, caso queiram sacar.

Segundo a Caixa, mais de 50 bancos participam da operação de pagamento do auxílio emergencial.

Todos os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para o auxílio emergencial já receberam o crédito da segunda parcela.

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem às agências durante o horário de funcionamento, das 8h às 14h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 14h, o atendimento continua até o último cliente, informou o banco.

O banco lembra ainda que fechou parceria com cerca de 1.200 prefeituras para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

Fonte: Agência Brasil

Luís Eduardo Magalhães: CIPE Cerrado e 85ª CIPM em operação conjunta apreende droga no bairro Santa Cruz

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Por volta das 13h50, na tarde desta segunda-feira (010, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, após compartilhamento de informações entre a CIPE CERRADO, 85ª CIPM e Polícia Civil, em operação conjunta, os policiais deslocaram até à rua Jequié, no bairro Santa Cruz, para averiguar uma denuncia de tráfico de drogas.

Ao chegarem no local informado, ao visualizar os policiais, o suspeito tentou correr para dentro de casa, contudo foi alcançado e imobilizado pelos agentes de segurança. Em sua posse, dentro das suas vestes, foi encontrado um tablete de substância análoga a cocaína, pesando em torno de 400g, avaliada em 40 mil reais.

Dentro da residência ainda foi encontrada uma balança de precisão, uma pequena quantidade de erva análoga a maconha e uma máquina de passar cartão. O homem, os ilícitos e todo material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia da cidade para lavratura do flagrante.

CONDUZIDO:

Homem de 25 anos, natural de Tapiramutá-BA.

MATERIAIS APREENDIDOS:

  • 01  tablete pesando aproximadamente 400g (quatrocentos) de substância análoga a cocaína;
  • 30 gramas de substância análoga a maconha;
  • 01  balança de precisão;
  • 02 aparelhos celulares da marca Samsung;
  • R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro);
  • Máquina de cartão do Mercado Pago;
  • 05 correntes cor de prata;
  • 01 motocicleta Bros, 160cc, de cor preta, placa PJT 2369.
Fonte: Odestaque/ Barreiras Notícias/ CIPE Cerrado

Final de semana de fiscalizações em bares e lanchonetes de Barreiras

A ação conferiu o cumprimento do Decreto 95 que flexibilizou o funcionamento dos segmentos comerciais

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Como forma de garantir o cumprimento das determinações do Decreto 95 publicado em 27 de maio passado, equipes das secretarias de Meio Ambiente; Infraestrutura; Indústria e Comércio; Segurança Cidadã e Trânsito; Educação, agentes da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Comitê de Operações de Emergências (COE) e Polícia Militar realizaram três dias de fiscalizações em bares e lanchonetes instalados na sede e na zona rural de Barreiras. As ações foram no turno da noite, durante a sexta-feira (29), sábado (30) e domingo, (31).

Os fiscais observaram, dentre outros aspectos, o horário de funcionamento dos estabelecimentos que, de acordo com o decreto, só poderão estar com atendimento ao público até as 23h 59min e com acesso de pessoas até às 23h. Ainda, o respeito ao distanciamento de dois metros entre as mesas e a quantidade máxima de duas pessoas da mesma família ou do grupo de convívio social. A instalação de barreiras nos serviços de buffet, revezamento das equipes de trabalho, higienização e fixação de material informativo visível aos clientes foram outros itens observados durante a ação.

Nos três dias de trabalho, quatro estabelecimentos foram notificados por estarem em descumprimento com as medidas previstas. Todos os bares e lanchonetes instalados na sede do município passaram pela fiscalização além dos localizados nos povoados de Tatu, São José, Cantinho do Senhor dos Aflitos, Baraúna, Passagem Funda, Mucambo, Barrocão, Km 30 e Nanica. “Nosso objetivo é fazer com que estes segmentos possam funcionar preservando a saúde das pessoas e evitando a propagação do coronavírus, daí a importância de se fazer cumprir as condicionantes impostas pelo Decreto”, explica a chefe de gabinete e integrante do COE, Marileide Carvalho.

Decreto 95 – O Decreto nº 95, que flexibilizou a retomada das atividades de bares, lanchonetes e restaurantes, permitiu ainda a reabertura de salões de beleza, barbearias e academias, estabelecendo uma série de medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos. Sobre academias e espaços do gênero, há um limite de uma pessoa para cada 5m², e o funcionamento das 5h às 22h, com no máximo, dois alunos por instrutor. Os equipamentos (barras, alteres, colchonetes ou outros acessórios), deverão ser utilizados de forma individualizada e higienizados com solução de álcool 70% ou outra substância desinfetante antes e depois do uso. O objetivo é que as atividades sejam realizadas sem prejuízos à saúde de trabalhadores e clientes.

Dircom/PMB 

EUA anunciam mais US$ 6 mi para ajudar Brasil no combate à pandemia

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A embaixada dos Estados Unidos no Brasil anunciou a doação de mais US$ 6 milhões de dólares para ajudar o Brasil a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. O total doado pelos EUA até o momento é de US$ 12 milhões (aproximadamente R$ 66 milhões).

O novo recurso foi disponibilizado pela Assistência Internacional a Desastres (IDA) da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e deverá ser empregado em atividades emergenciais em saúde, água, saneamento e higiene. A prioridade é a ajuda a populações na região amazônica, informou a embaixada.

O anúncio da embaixada foi feito ontem (29), mesmo dia em que os EUA passaram a proibir a entrada de viajantes que tenham passado pelo Brasil nos 14 dias anteriores à viagem. O decreto que prevê a medida foi assinado em 24 de maio pelo presidente norte-americano Donald Trump.

Fonte: Agência Brasil

Obras de pavimentação e requalificação asfáltica avançam pelas ruas do Recanto dos Pássaros, em Barreiras

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Cumprindo a meta de assinar a ordem de serviço no dia e no outro iniciar a obra, a Prefeitura de Barreiras por meio do Projeto Pavimenta Barreiras chegou ao bairro Recanto dos Pássaros na manhã de quarta-feira (27), com equipe de maquinários e homens mudando o visual das ruas no entorno da Coopeb. Quatro ruas do bairro já receberam a requalificação em asfalto CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente), muito utilizado nas vias urbanas e que possibilita o acesso rápido dos moradores após aplicação.

A requalificação asfáltica de todas as ruas do Recanto dos Pássaros é uma das 12 obras que o prefeito Zito Barbosa assinou a ordem de serviço durante as comemorações dos 129 anos de Barreiras, momento que entregou também as 26 obras nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e mobilidade urbana. Acompanhando de perto as intervenções, o prefeito Zito Barbosa esteve no canteiro de obras e recebeu o agradecimento dos moradores.

“Continuamos com o compromisso de autorizar a obra, e iniciar no dia seguinte. Os moradores estavam ansiosos e agradecemos a paciência, agora, as ruas do bairro Recanto dos Pássaros receberão um asfalto de qualidade, tanto na requalificação quanto na pavimentação de diversas ruas, vamos seguir cuidando das pessoas, transformando a mobilidade em nosso município e possibilitando melhor qualidade de vida para todos”, disse o prefeito Zito durante a vistoria das obras.

As obras continuam em ritmo acelerado, e já foram concluídas a requalificação das Ruas Curió, Coopeb, Luis Porto Pedrosa e Cardeal. A rua Gileno de Sá Oliveira que dá acesso ao Núcleo Territorial de Educação (NTE-11) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), também já foi totalmente requalificada, proporcionando melhor trafegabilidade e segurança aos servidores e estudantes.

Conforme cronograma de trabalho, nos próximos dias ainda serão requalificadas as ruas Cardeal, Uirapuru, Colibri, Beija-Flor, Canário, Bem-Te-Vi, e pavimentação de novas ruas. “Todos os moradores estão felizes com a requalificação das ruas. Eu resido na rua Curió, a principal do bairro Recanto, e  que agora está  um tapete”, comemorou a moradora Carmeci Arruda.

Dircom Barreiras

Coronavírus: Quinze faculdades de Salvador são acionadas por práticas abusivas durante pandemia

logo_mp_0O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 27, ação civil pública contra 15 instituições de ensino superior de Salvador. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as faculdades têm adotado práticas abusivas contra os alunos durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Entre as irregularidades, apontadas inclusive pela União dos Estudantes da Bahia (UEB) em representação protocolada no MP, estão a falta de qualidade, inadequação e insuficiência de conteúdo das aulas ministradas via ensino à distância (EAD) e ausência de descontos nas mensalidades apesar da redução das despesas com a implantação do modelo de aula remota.

Na ação, a promotora Joseane Suzart solicita à Justiça que determine às faculdades, em decisão liminar, a redução em 30% do valor das mensalidades de todos os cursos de graduação e pós-graduação, independentemente se eram presenciais ou desde o início EAD; a suspensão integral de cobrança por atividades extracurriculares e qualquer disciplina que exijam a forma presencial; e também a suspensão por 15 dias das atividades EAD, até as instituições ouvirem os centros e diretórios acadêmicos sobre a forma de adoção das aulas remotas. Essas só deveriam ser adotadas depois de mais de 50% da comunidade acadêmica de cada instituição concordar com a adoção. A promotora de Justiça apontou que a implantação do EAD foi realizada por meio de alteração contratual unilateral. É solicitado à Justiça ainda que proíba as faculdades de cobrar multas ou juros a estudantes inadimplentes durante a pandemia, e também delas incluírem os responsáveis pelo pagamento das mensalidades em cadastros restritivos de crédito.

Foram acionadas as faculdades Santo Agostinho, Batista Brasileira (FBB), Pitágoras, São Salvador, Olga Mettig, Unifacs, FTC, Estácio FIB, Jorge Amado; as universidades Pitágoras Unopar, Ucsal e os centros universitários Maurício de Nassau de Salvador (Uninassau), Ruy Barbosa, Dom Pedro II  e Centro Universitário de Salvador (Uniceusa).

Fonte: MP/BA

Bolsonaro diz que auxílio emergencial deverá ter quarta parcela

Live da Semana com Presidente Jair Bolsonaro - 28/05/2020
Live da Semana com Presidente Jair Bolsonaro – 28/05/2020
Novo valor está em discussão no governo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo deve propor uma quarta parcela do auxílio emergencial, atualmente em R$ 600, mas que o valor ainda está em estudo pelo governo, que poderá reduzi-lo.

“Nós já estudamos uma quarta parcela com o Paulo Guedes. Está definindo o valor, para ter uma transição gradativa e que a gente espera que a economia volte a funcionar”, afirmou o presidente durante sua live semanal, transmitida pelas redes sociais.

auxílio emergencial prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para trabalhadores informais, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda. De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 59 milhões de pessoas já receberam o benefício. Cada parcela do auxílio emergencial custa aos cofres públicas cerca de R$ 48 bilhões.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a permanência por mais tempo do pagamento do auxílio emergencial, mantendo-se o valor de R$ 600.

Carteira verde e amarela

Bolsonaro disse que, após a pandemia da covid-19, uma das prioridades do governo, na área econômica, será a retomada do projeto da chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela, programa do governo que flexibiliza direitos trabalhistas como forma de facilitar novas contratações. Segundo o presidente, o assunto está sendo tratado com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O Paulo Guedes quer dar uma flexibilizada para facilitar a empregabilidade. A gente vai precisar disso, não adianta falar que tem todos o direitos e não ter emprego pela frente. Só tem uma maneira: desonerar, descomplicar, simplificar a questão trabalhista”, afirmou.

A Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde Amarelo, para facilitar a contratação de jovens entre 18 a 29 anos, perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso, em abril.

Privatizações

Sobre privatizações de estatais, o presidente disse que o governo esperar avançar com essa agenda após o fim da pandemia, mas ressaltou as dificuldades para aprovação no Parlamento.

“Estamos sim buscando privatizar muita coisa, mas não é fácil. Tem empresas que obrigatoriamente passam pelo Congresso, vai ter reação”, disse. Uma das empresas que Bolsonaro disse que será privatizada são os Correios.

Apesar de querer acelerar as privatizações, o presidente afirmou que algumas estatais, consideradas estratégicas, não vão ser vendidas, e citou nominalmente os casos do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, o “núcleo” da Petrobras e a Casa da Moeda.

Fonte: Agência Brasil

Governo vai cobrar IR sobre auxílio emergencial em 2021

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Uma parcela dos beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 poderá ter de devolver parte dos valores do benefício ao governo, de acordo com uma regra sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Uma alteração na lei que institui o auxílio, feita em 14 de maio, estipula que os beneficiários que receberem neste ano rendimentos tributáveis acima do limite de isenção do IR (imposto de renda) deverão acrescentar nas declarações o valor do auxílio emergencial ao imposto devido. A regra vale para o beneficiário e para seus dependentes.

O beneficiário que se enquadrar na situação “fica obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do auxílio recebido”, segundo o texto da norma.

Se a tabela do IR se mantiver para o ano que vem, todos os que recebem os R$ 600 e tiveram ao longo de 2020 renda tributável acima de R$ 22.847,76 serão atingidos pela medida. A última alteração da tabela foi feita em 2017.

Procurada, a Receita diz que só vai se pronunciar sobre o tema depois que normatizar o artigo.

Para advogados consultados pela reportagem, há controvérsia sobre a aplicabilidade da nova regra nos casos de quem teria recebido a primeira parcela do benefício antes de 14 de maio, data em que Bolsonaro sancionou a mudança da lei.

“O texto da lei diz que a norma só entra em vigor a partir da data de publicação. Com isso, é possível interpretar que somente o benefício pago depois disso pode compor a base de cálculo do imposto. A primeira parcela paga antes disso seria não tributável”, diz Fernando Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP.

Nesse caso, o imposto incidiria sobre os dois pagamentos restantes, um total de R$ 1.200. A primeira parcela começou a ser paga pelo governo federal em 9 de abril.

O contribuinte que havia solicitado e obtido aprovação do auxílio emergencial antes da mudança da lei pode alegar na Justiça que a norma não deve se aplicar ao seu caso, segundo o tributarista Rodrigo Prado Gonçalves, sócio do escritório Felsberg.

“A mudança da lei vale a partir de 14 de maio. A pessoa pode afirmar que, quando solicitou o benefício, essa regra não existia”, diz Gonçalves.

“Em termos práticos, o próprio sistema da Receita vai saber se o contribuinte recebeu o auxílio. Se ele não declarar, provavelmente cairá na malha fina. Se entender que seu caso é o de não se sujeitar à devolução dos valores, precisará entrar na Justiça antes de declarar o IR, ou ao ser cobrado pela Receita”, afirma.

Para Thais Françoso, professora do Insper e sócia do escritório FF Advogados, a norma vale para todas as parcelas do auxílio emergencial, inclusive quando a primeira parcela foi paga antes de 14 de maio.

“O entendimento da Receita Federal deverá ser de que o auxílio é um rendimento que deve ser somado aos demais para eventual cálculo do IR. O texto da lei não traz isenção para o rendimento concedido entre 9 de abril e 14 de maio”, afirma ela.

A lei que criou o auxílio emergencial já estipulava entre os critérios para requisição do benefício que o solicitante não tivesse recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

“Pessoas que há dois anos tinham renda, mas hoje estão desamparadas, não podem receber. O texto aprovado no Congresso acabava com esse critério, mas obrigava a devolução do valor se o cidadão terminasse 2020 com renda acima do limite de isenção do IR. O governo vetou parte do texto e manteve a exigência inicial”, diz Leonardo Magalhães Avelar, sócio do Cascione.

Segundo Avelar, quem omitir seus rendimentos para evitar ter de devolver os valores recebidos pode incidir em crime contra a ordem tributária que tem pena de até cinco anos de prisão.

Atualmente, 57,3 milhões de pessoas já receberam o auxílio, segundo dados da Caixa Econômica Federal. Até esta quarta-feira (27), já haviam sido feitos pagamentos de R$ 72,7 bilhões aos beneficiários.

Pelas regras atuais, podem solicitar o auxílio à Caixa os desempregados maiores de 18 anos que não recebam benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

A renda familiar mensal do solicitante precisa ser de até R$ 522,50 por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ao todo.

Fonte: Bahia Noticias